ATA DA NONAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 22-10-2008.
Aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de
dois mil e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho,
a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada,
respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul,
Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz
Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Maffei, Neuza
Canabarro e Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Beto Moesch, Carlos Comassetto,
Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Maurício Dziedricki, Nereu
D'Avila, Nilo Santos, Professor Garcia e Sofia Cavedon. À MESA, foram encaminhados:
pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei do Legislativo nº 234/08
(Processo nº 5727/08); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 239/08 (Processo nº 5831/08). Do EXPEDIENTE, constaram os
Ofícios nos 1033584, 1033798, 1034024, 1035653, 1035873, 1082397,
1082479 e 1083977/08, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante
a Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as
Atas da Septuagésima Oitava e Septuagésima Nona Sessões Ordinárias. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, a Vereadora Margarete Moraes questionou informações de que o Prefeito
José Fogaça teve de recuperar financeiramente a Prefeitura Municipal de Porto
Alegre, afirmando que o Governo anterior deixou condições adequadas para que
houvesse superávit já no começo do ano de dois mil e cinco. Além disso,
asseverou que existem receitas, criadas na gestão do ex-Prefeito João Verle,
que começaram a ser creditadas somente no atual Governo. O Vereador Luiz Braz,
contraditando o pronunciamento da Vereadora Margarete Moraes em Comunicação de
Líder, alegou que durante o mandato do ex-Prefeito João Verle a Prefeitura
Municipal de Porto Alegre operou com déficit orçamentário. Ainda, argumentou
que as verbas federais destinadas à saúde pública em Porto Alegre sofreram
sucessivas reduções desde o ano de dois mil e três e reiterou que o Prefeito
José Fogaça dedicou o início de seu mandato à recuperação financeira da
Prefeitura. O Vereador João Antonio Dib comentou problemas que existem há muitos
anos em Porto Alegre, de falhas na identificação de logradouros públicos,
afirmando que a imprensa, em vez de criticar este Legislativo por votar
projetos de nominação de ruas, deveria questionar o Executivo porque muitos
espaços públicos não têm placas que os identifiquem. Ainda, analisou dados
relativos aos repasses de recursos federais para a saúde municipal, alegando
que o Prefeito José Fogaça não têm culpa das deficiências nessa área. O
Vereador José Ismael Heinen protestou contra a falta de aplicação de leis
aprovadas nos diversos Legislativos do País, citando legislação aprovada no Rio
Grande do Sul e ainda não regulamentada, que obriga o Estado a indenizar
vítimas de erros cometidos pelo Poder Público. Nesse sentido, contestou
benefícios concedidos pelo Governo brasileiro a anistiados políticos,
justificando que esse dinheiro deveria ser destinado a ações sociais que
beneficiassem toda a população. O Vereador Alceu Brasinha pronunciou-se acerca
de distorções verificadas na divulgação das candidaturas à Prefeitura de Porto
Alegre, relatando ter sido abordado por uma senhora que defendia o nome da
candidata Maria do Rosário sob o argumento de que, caso o Prefeito José Fogaça
fosse reeleito, ele não poderia assumir por estar muito doente. Também, enfatizou
a participação desta Casa nas negociações com o Governo do Estado, a fim de
tratar da aceleração das obras da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia. A Vereadora Maristela Maffei
abordou a conjuntura econômica atual, analisando mudanças estruturais e políticas
que deverão ser oriundas da crise hoje observada na área financeira em nível
internacional. Ainda, propugnou para que as vítimas da repressão ocorrida no
País durante o governo de Regime Militar, após o ano de mil novecentos e
sessenta e quatro, recebam tratamento respeitoso e tenham meios para resgatar
sua história e sua dignidade como pessoas humanas e cidadãos brasileiros. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pelo Governo, o Vereador Dr. Goulart elogiou a gestão do
Secretário Eliseu Santos, lembrando medidas implantadas por Sua Senhoria para
modernização e qualificação das unidades públicas de saúde do Município. Nesse
sentido, mencionando, em especial, a aquisição de equipamentos de ecografia e
ultra-sonografia que permitem a interpretação, via internet, por médicos
radiologistas, de exames realizados em Postos de zonas periféricas da Cidade.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, o Vereador Guilherme Barbosa leu o
artigo “Duplicação da Diário de Notícias em ritmo acelerado”, publicado ontem
no Diário Oficial de Porto Alegre, afirmando que essa obra não é custeada pela
Prefeitura Municipal, mas pelo Grupo Multiplan Empreendimentos Imobiliários,
responsável pela construção do BarraShopping Sul. Também, denunciou
irregularidades no processo de concessão de boxes que integram o Centro Popular
de Compras. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foram apreciados
conjuntamente e aprovados os Requerimentos nos 083 e 087/08. Em
Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 003/08, o
qual, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Antonio Dib e Carlos
Comassetto, teve sua votação adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado,
de autoria do Vereador Professor Garcia. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 023/08. Em Votação, esteve o
Requerimento nº 074/08, o qual teve sua votação adiada por uma Sessão, a Requerimento,
aprovado, de autoria da Vereadora Margarete Moraes, tendo se manifestado a respeito
a Vereadora Margarete Moraes e o Vereador Nereu D’Avila e tendo o tendo o
Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em Discussão Geral
e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 299/07. Na oportunidade,
o Senhor Presidente registrou o transcurso, ontem, do aniversário do Vereador
Almerindo Filho, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão
de felicitações a Sua Excelência. A seguir, o Senhor Presidente declarou
encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram
o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 018/08, discutido pelo Vereador
Carlos Comassetto, e o Projeto de Lei do Executivo nº 025/08. Após, a Vereadora
Sofia Cavedon manifestou-se, informando não ter comparecido na Ordem do Dia da
presente Sessão por estar participando de reunião com o Secretário Municipal de
Direitos Humanos e Segurança Pública e a direção da Escola Municipal de Ensino
Fundamental José Mariano Beck. Às quinze horas e dezoito minutos, o Senhor Presidente
informou que nada mais havia a tratar, convidou os Líderes de Bancada para
reunião com a Mesa Diretora, a ser realizada a seguir, e declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã,
à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião
Melo e Ervino Besson e secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu,
Ervino Besson, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que,
após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Quero fazer um apelo às Bancadas, especialmente aos Srs. Líderes. Quarta-feira
é um dia em que a entrada na Ordem do Dia se dá logo em seguida à instalação da
Sessão, portanto faço um apelo no sentido de que as Bancadas convoquem os seus
liderados, para que a gente possa logo em seguida adentrar na Ordem do Dia.
Ofereço
neste momento às Bancadas que desejarem o espaço de Liderança. (Pausa.) A Verª
Margarete Moraes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste pelo
Canal 16. Devido à complexidade e à seriedade deste tema, eu prefiro ler a
manifestação de hoje (Lê.): “Fogaça não arrumou a Casa. Encontrou a Casa
arrumada e com dinheiro em caixa” - ao contrário do que se afirma hoje. “A
Administração Popular não só deixou as contas em dia como garantiu que a
receita fosse maior que a despesa nos anos seguintes. Fogaça tenta esconder que
é péssimo gestor e lento em buscar soluções. A Prefeitura teve superávit já no
início do ano de 2005, conforme registram os balanços apresentados pela própria
Prefeitura. Ao invés de déficit, a Administração Popular preparou as condições
de superávit. Construímos uma Casa com alicerces firmes, capaz de enfrentar
fortes vendavais ao longo do tempo. Essa é a verdade sobre as finanças.
“[...]
Quando a Frente Popular assumiu o Governo Municipal em 1989, o gasto com
pessoal chegava a 98% da receita. A Administração Popular equilibrou as
finanças e criou o Orçamento Participativo, oportunizando a participação da
população nas decisões e no controle das finanças públicas [...]. Ao longo dos
16 anos foi construída uma estrutura financeira que restabeleceu a capacidade de
investir e superar a instabilidade econômica na década de 90 ao ano de 2000.
[...] A receita própria mais que triplicou em relação ao período anterior e foi
revertida em investimentos e serviços à população”. A partir daí, a Prefeitura
teve credibilidade para realizar grandes projetos com financiamentos de
instituições como o BNDES, o BID, o Fonplata. Entregamos o Município
estruturado financeiramente.
“Na
crise de 2002, o Brasil” - ao contrário de hoje, no Governo Lula - “esteve na
‘UTI’, isso durante a Administração de Fernando Henrique Cardoso”. As pessoas
que estão assistindo sabem: o dólar chegou a 4 reais; a inflação, medida pelo
IGP-M, pulou de 10,38%, em 2001, para 25,31% em 2002. As principais despesas do
Município estavam vinculadas ao IGP-M; então todos lembram - ao assumir a
Câmara Municipal, eu lembro, fiz um discurso em relação a isso -, no início de
2003, o Governo Verle tomou determinadas medidas, como a desvinculação dos
contratos ao IGP-M, a estruturação do Regime de Previdência Municipal, o
Previmpa, o que causou grande polêmica nesta Casa, inclusive com a
capitalização de recursos para pagamento futuro dos benefícios dos servidores
aposentados; trabalhou pela aprovação da Lei Federal do Imposto Sobre Serviços
- ISS -, que foi promulgada pelo Presidente Lula. Essa medida aumentou em 15,7%
a arrecadação em 2005 e passou a ser a principal Receita na gestão Fogaça em
2006. Também aprovamos nesta Casa a Taxa de Iluminação Pública. Ela foi
aprovada em nosso Governo, em 2004, começou a ser cobrada pelo Governo Fogaça,
e até agora nada do Programa Reluz.
“No
entanto, durante os anos de 2005, 2006 e 2007, o Governo atual cortou gastos
nos serviços essenciais, nas políticas sociais e aumentou gastos com
consultorias e propaganda, diminuiu os investimentos, mantendo somente as
operações de crédito herdadas, uma belíssima herança da Administração anterior,
como a 3ª Perimetral, o Conduto Forçado Álvaro Chaves, o Programa Integrado
Entrada da Cidade, entre outros”. O Governo Fogaça não soube dar continuidade a
todo um ritmo de obras, a todo um ritmo de investimentos que existia na nossa
Administração. E porque não conseguiu trabalhar, hoje, fala uma inverdade, culpa a
Administração anterior pela sua inépcia, pela sua falta de amor à coisa
pública.
“A média anual de investimentos no Governo Verle
era de 173,4 milhões de reais, enquanto que no Governo Fogaça a média caiu para
123,3 milhões de reais, uma perda de 50 milhões de reais por ano, valores
atualizados para abril de 2008, pelo IGP-M”.
Então, era essa, em tempo de Liderança, a
manifestação, que eu li porque são dados muitos sérios que nós queremos, em
nome da verdade, que a população de Porto Alegre tome conhecimento. Muito
obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
senhoras e senhores, minha amiga Verª Margarete Moraes, nós votamos o Orçamento
nesta Casa todos os anos. E lembro muito bem que, nos últimos anos do Governo
Verle, passamos a votar, Ver. João Dib, déficits orçamentários; aliás, não era
comum termos, praticamente, na maioria dos 16 anos em que o PT esteve aqui na
Prefeitura de Porto Alegre, déficits orçamentários, nós sempre tínhamos - pelo
menos boa parte das Prefeituras -, desde a época em que foi votada a Reforma
Tributária, lá em 1989, superávit. Por causa da Constituição de 1988, nós
começamos a receber quantias maiores, quantias a serem arrecadadas pelo
Município. A Constituição de 1988 foi municipalista, e nós começamos então a
ter uma Prefeitura que começou a arrecadar mais.
E
aí veio a mentira - que foi contada durante muito tempo e utilizada pelo
Governo da época - de que as obras começaram a surgir na Cidade, feitas pela
Prefeitura, porque o Orçamento Participativo é que votava. Mentira! Era porque
havia dinheiro, antes não havia dinheiro. No Governo Dib, por exemplo - foi
quando entrei como Vereador aqui na Casa -, o Orçamento era reduzido. No
Governo Collares, o Orçamento era reduzido, as obras de saneamento eram feitas
pelo Governo Federal. Então, o Orçamento do Município, a receita do Município
era uma receita menor. A partir de 1989, por causa da Constituição de 1988 e
por causa da Reforma Tributária, que foi feita aqui no Município, nós passamos
a ter maiores arrecadações, por isso começamos a ter superávit.
Quando
chegou o Governo Verle, o que aconteceu, Ver. Haroldo de Souza? Nós, que
votamos o Orçamento aqui todos os anos, começamos a votar déficits orçamentários.
Quando chegou o ano de passagem do Governo Verle para o Governo Fogaça, nós
votamos aqui um déficit orçamentário bem elevado. Além do déficit orçamentário
bem elevado, aconteceu algo que foi denunciado depois pelo Ver. João Antonio
Dib, que segue muito bem as contas, e que depois pôde ser visto por todos os
Vereadores aqui da Casa: as receitas da Saúde - aquilo que vinha para a Saúde,
aqui para o nosso Município -, Ver. Dr. Raul, sofreram um apequenamento,
receitas da Saúde que recebíamos aqui e que votamos também aqui no Orçamento. É
que houve a assinatura pelo Governo Verle, lá no final do mês de dezembro, de
um contrato que levava boa parte da arrecadação, que era aqui do Município,
para o Hospital Conceição. E aqueles repasses que eram feitos para a Saúde, que
vinham para que pudéssemos sustentar os postos de saúde, os leitos em
hospitais, aqueles 300 milhões de reais que nós recebíamos aqui, começamos a
receber, então, “com perna de anão”, porque parte daquele dinheiro ia,
exatamente, para o Grupo Conceição.
Então, não custa vir aqui e dizer a verdade, afinal de contas nós temos a obrigação de esclarecer bem a opinião pública. Essa é a nossa obrigação! Não precisamos vir aqui e, de repente, tentar contar uma história magistral do que aconteceu. Olha, basta contar exatamente o que aconteceu! Esse relato que eu estou dando aqui é uma síntese - porque todos nós só temos cinco minutos neste período - dessa história orçamentária, que terminou, com toda certeza, lá na passagem do Governo Verle com um grande déficit orçamentário, e que nós votamos aqui, algo que depois foi recuperado no Governo seguinte, quando o Fogaça exerceu a sua primeira atividade como Prefeito em Porto Alegre.
Tudo isso é para que possamos colocar aqui a verdade dos fatos, dentro daquilo que foi acompanhado, dentro daquela seqüência do planejamento orçamentário que tivemos de 1989 para cá, quando houve exatamente a Reforma Tributária, que trouxe maiores recursos, junto à Constituição de 1988, para o Orçamento do Município de Porto Alegre.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas
senhoras, o Prefeito Tarso Fernando Genro não cumpriu uma lei, que era a de
fazer a identificação dos logradouros públicos no ano de 1995. Não cumpriu e
não executou a Emenda que ele sancionou, colocada num orçamento de 150 mil
reais, para que essas placas pudessem ser colocadas, não utilizou os recursos.
Portanto, eu tenho uma restrição com ele em razão disso; além de outras, é
claro. O Prefeito Fogaça também em 2007 - declarado Ano de Identificação de
Logradouros, mas sem que se colocasse verba orçamentária - não colocou as
placas, então eu tenho restrições. Agora, com o Prefeito Fogaça eu não tenho
restrições em relação à Saúde. Eu devo dizer a V. Exas que a partir
de hoje, em todos os dias que eu puder, vou reclamar da identificação dos
logradouros de Porto Alegre. É um pequeno grande problema em Porto Alegre. Um
muito grande problema de Porto Alegre é a falta de placas denominativas dos
logradouros, está legislado desde 1951, como devem ser colocadas, reiteradas no
Código de Posturas de 74, de autoria deste Vereador, e outras várias
alterações, possibilitando até que sejam feitas com publicidade as placas
denominativas dos logradouros.
Portanto,
em vez de criticarem a Câmara, porque denomina os logradouros, e isso é comum
na imprensa, deveriam criticar por não haver o nome nas ruas da Cidade. Todas
as ruas deveriam ser denominadas. Até acho que já melhoramos muito quando
aprovamos a Emenda de minha autoria - e não vem mais ao Plenário, nós aprovamos
na Comissão de Educação e Comissão de Justiça -, não há por que se preocupar.
Agora, devemos autorizar o Executivo, até fazer por decreto a denominação de
logradouros, porque há centenas de logradouros que ainda não foram denominados.
Mas eu dizia que, em matéria de Saúde, eu não tenho restrições ao Prefeito Fogaça. Em 2002, era Prefeito João Verle, que recebeu de Fernando Henrique Cardoso, para a Saúde, 307 milhões de reais. Em 2003, era Prefeito João Verle e recebeu do Presidente Lula apenas 251 milhões de reais para a Saúde, isto é, nominalmente, menos 56 milhões. Mas, se eu corrigir, como deve ser feito, pelo IGP-M, ele deixou de mandar para Porto Alegre 86 milhões. Em 2004, era Prefeito João Verle, e o Presidente Lula mandou 265 milhões de reais, 42 milhões de reais menos do que Fernando Henrique Cardoso havia mandado em 2002. Agora, se eu corrigisse, teriam de ser 115 milhões para se igualar os 307 milhões. Portanto, eu não tenho nenhuma restrição, até porque, em 2004, o Prefeito João Verle, com as luzes já apagadas, fez um convênio com o Grupo Hospitalar Conceição e passou a maior parte daquele dinheiro que veio para os atendimentos de média complexidade para o SUS; a maior parte não fica na Prefeitura, vai direto para o Grupo Hospitalar Conceição e para o Hospital de Clínicas. Então, o Prefeito Fogaça não tem culpa das deficiências da Saúde. E essas promessas de resolver tudo com a Saúde, se mudarem as coisas, são só promessas. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN:
Excelentíssimo Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; nobres Vereadores e
Vereadoras, hoje volto novamente indignado com o que foi publicado no jornal
Zero Hora, de que as leis não saem do papel - como a lei dos desmanches, já
aprovada, mas não regulamentada. Não sai do papel o monitoramento de presos,
algo aprovado, sancionado, como também a blindagem dos bancos e o uso do
capacete. Também o amparo às vitimas e aos familiares, que eu venho bater novamente,
em contraposição a essa Caravana da Anistia, que se alastra, agora, pelos
rincões deste Brasil, buscando adeptos para formar um exército de
adeptos de privilegiados, formando uma plêiade política, uma república paralela
dentro deste País, subsidiada pelos impostos dos nossos trabalhadores. Foi
aprovado no Estado do Rio Grande do Sul e em outros Estados que todas as
vítimas acometidas pelo Estado teriam que ser indenizadas; foi sancionada, mas
também não foi regulamentada, uma vez que o Poder Público não tem dinheiro
suficiente para arcar com essas indenizações.
Em
relação a este ato que consternou o Brasil todo lá em São Paulo - a morte de
Eloá e o ferimento de Nayara -, o Estado é responsável, sim. Agora, esses não
têm o abrigo da lei, o que os anistiados têm! Percorrendo o Brasil, buscando
mais adeptos, gastando bilhões e bilhões do imposto do povo brasileiro. Uma lei
feita para privilegiar apenas uma parte de brasileiros, não sei como o
Ministério Público Federal ou a Justiça Federal não tornam inconstitucional
essa lei, porque ela não é para todos os brasileiros. Como serve para eles não
serve para os familiares da Eloá, para os familiares da Nayara, para a própria
Nayara, que levou um tiro no rosto, que não vai ter a mesma plasticidade de
sempre? Para esses não tem dinheiro, mas a Caravana da Anistia continua
percorrendo o Brasil, buscando mais adeptos.
O
que seria essa indenização aos anistiados? Seria o quê? Seria, de repente, uma
compensação ao prejuízo que sofreram essas pessoas, que na época eram contra o
regime militar? Elas tiveram prejudicado o andamento da suas vidas? Foram
prejudicadas financeiramente? Mas prejudicados financeiramente...? Quer dizer,
atrapalhou a trajetória do Presidente da República ele ter sido contra na
época? Como Dilma Rousseff e Petracco? Um milhão de reais! Aliás, todos, agora,
apareceram na televisão, por coincidência, Ver. Luiz Braz, juntos, na mesma
hora. Como Raul Pont e Raul Carrion, fazendo campanha partidária agora,
aproveitando a Caravana da Anistia para não fazerem despesa; para virem ao
Estado e participarem de programas de televisão.
Agora,
indigna-me muito ver que aquele cidadão brasileiro, pagador
dos seus impostos, quando ele é prejudicado, para ele não há dinheiro; agora,
para essa Caravana, há. Torcíamos, com certeza, acompanhando as declarações do
Presidente Lula, que dizia esta crise internacional não afetaria o Brasil;
agora, já tenho minhas dúvidas. Fazia força para que não viessem os 23 bilhões
para segurar o dólar já gasto pelo País. Aqui, vemos a GM paralisada, com dias
de descanso para os funcionários; como os investimentos já previstos que estão
parados, e o Governo não faz a sua parte, não economiza.
Por que o Governo não pega esse dinheiro dos
anistiados para fazer casa para os pobres, para aqueles que merecem? Por que o
Presidente da República, a Ministra Dilma, esse pessoal todo têm que receber
esse dinheiro, ao qual não fazem jus, a fundo perdido da Previdência, sem terem
contribuído com um centavo, e ainda não vão precisar pagar Imposto de Renda
sobre o valor. Então, por isso acho que é hora de nós pensarmos. Essa lei, com
certeza, vem para apaniguar e sujar a consciência de uma pátria justa, de uma
República justa, porque esse dinheiro do imposto, Ver. Brasinha, tem que ser
para todos os brasileiros, não apenas para alguns. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Alceu
Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
Ver. Elói, nós, que somos lá do outro lado, sempre procuramos manter a
convivência no bairro. Esta semana, segunda-feira - e tenho certeza absoluta de
que não é coisa mandada pelo Partido dos Trabalhadores, pois acredito na
dignidade dos Vereadores e da candidata à Prefeita Maria do Rosário -, uma
senhora bateu à porta da minha casa. Gostei, ela “bateu um papo” comigo; chegou
argumentando no sentido de que nós, que somos do bairro Passo da Areia, Vila
IPI, votássemos na Maria do Rosário. Por quê? Eu estava comentando agora, há
poucos minutos, com a Verª Maria Celeste, que certamente não se trata de gente
que se agrega e não faz campanha. Aquela senhora simplesmente argumentou que,
se o Prefeito Fogaça ganhasse, ele não teria condições de comandar, porque
estava muito doente.
Ver. Elói Guimarães, a mulher começou com um bom
papo, deu-me até este panfleto. (Mostra o panfleto.) Ver. Adeli, ela me
entregou este panfleto, e eu simplesmente fiquei
quieto, mas fiquei abismado com a atitude daquela senhora, tenho certeza
absoluta de que o que ela disse não havia partido dos Vereadores, nem do
Partido dos Trabalhadores, porque acho que eles não têm essa índole, mas tudo
bem. Eu fiquei pensando assim: “Como essas pessoas gostam de usar estratégias
diferentes”. De repente nem fazem parte de nada, Ver. Haroldo, porque qualquer
um de nós pode ser vítima de qualquer ameaça, e, até provarmos o contrário,
estaremos errados.
Tenho
certeza absoluta de que isso jamais partiu do Partido dos Trabalhadores. E
mais: ela nem me conhecia, até dei uma atenção especial a ela, eu não a
conhecia, ela bateu à porta da minha casa. Ver. João Bosco Vaz, eu não estou
louco, não. O senhor pode até ter os seus problemas, também, de loucura, mas eu
não estou, jamais eu mentiria! Está, Vereador? O senhor tem a mania de querer
dizer que sabe tudo, e não é assim, Vereador. O senhor tem que respeitar quem
está na tribuna, porque, de mais a mais, eu também sou Vereador...
(Aparte
anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O
SR. ALCEU BRASINHA: Com
certeza, com certeza, eu sempre fui um dos que elogiaram muito V. Exª lá na
Secretaria; aliás, o senhor fez bastante por Porto Alegre, mas tem mania de
fazer piada, e o senhor acha que eu vou agüentar isso. Não é assim! Eu tenho
que respeitar as pessoas que votaram em mim.
Ver. Dr. Goulart, ontem eu estava na Av. Baltazar de Oliveira Garcia.
Lembro como se fosse hoje: eu e a Verª Maria Celeste, mais os Vereadores Elias
Vidal, Ervino Besson e Luiz Braz estivemos visitando a Av. Baltazar com aqueles
problemas seriíssimos que estavam acontecendo. Na época tivemos uma audiência
no Colégio São Francisco - não é, Ver. Elói Guimarães? Agora, Vereador, a Av.
Baltazar, Ver. Guilherme, o senhor sabe, está ficando linda, o trânsito já
começou a andar mais rápido, está quase pronta, e o povo está feliz. Eu lembro
que o Vereador-Presidente Sebastião Melo foi um dos primeiros a marcar uma
reunião da CUTHAB para nós lá no Colégio São Francisco. Não é verdade,
Presidente? O senhor marcou, e nós estávamos lá debatendo. Mas ontem, quando
estávamos lá olhando, lembrei daquele cidadão que era contra as obras da Av.
Baltazar de Oliveira, ele pregava, a todo o tempo, a todo minuto, que a Av.
Baltazar de Oliveira não ficaria pronta este ano. Por que ele agora não vai lá
mostrar que a Av. Baltazar está pronta? E tem nome, eu dou o nome: Sr. Terres,
ele jogou contra a Governadora sempre, porque a Av. Baltazar não saía, Ver.
João Bosco. Eu sou teu amigo sempre, mas quero dizer para ti que as obras da
Av. Baltazar de Oliveira Garcia, Ver. João Antonio Dib - o senhor foi Prefeito
por 999 dias -, está quase pronta, e nós, Vereadores, vamos festejar, porque a
comunidade precisa. Nós queremos a Av. Baltazar pronta.
(Aparte anti-regimental.)
O SR. ALCEU BRASINHA: É verdade, graças à ação dos Vereadores, de todo o
mundo aqui da Câmara de Vereadores. A nossa ex-Presidenta Verª Maria Celeste
foi várias vezes conosco, visitamos a Av. Baltazar, fomos às reuniões, e,
graças a Deus, Ver. Haroldo, a avenida está quase completa, não vai demorar
mais do que trinta dias para terminar, podem ter certeza absoluta disso.
Obrigado, senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maristela Maffei está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, senhoras e senhores, disse o Ver. Haroldo de Souza:
“Vereadora, conheço seu gênio.” É engraçado! Aqui nesta Casa, os homens batem,
brigam, aí tem um nome! Agora, quando é mulher, é questão de gênio. Poxa! Fui
eleita ou reeleita, ou 1ª Suplente, que seja, há três mandatos, tem gente que
gosta, vota na gente, não é, Ver. Brasinha? É assim, Partido é parte, e as
pessoas se identificam com um jeito, e este é o meu jeito. Às vezes, a gente
está terna, às vezes a gente briga, mas a gente luta por aquelas coisas em que
acredita. O Ver. Haroldo de Souza é um narrador, uma pessoa potente no tom de
voz e no jeito de falar, e é também um grande Vereador, respeito-o muito, ele
sabe disso.
Quero trazer, neste
momento, o assunto introduzido no início pelas Lideranças. Na verdade, todos
nós estamos muito preocupados com a atual crise internacional; em outros
tempos, durou em torno de cinqüenta a sessenta anos toda uma
crise internacional, mas depois ressurgiu o capitalismo com outro nome - no
momento, chamamos de globalização, seja qual for -, ele sempre ressurge.
Sabemos exatamente por que naufragamos e por que ele ressurge com tanta força.
Algumas estruturas permanecem, outras caem, e outras voltam muito mais
vigorosas, deixando cada vez mais distantes aqueles que têm o poder daqueles
que se mantêm em uma miséria causada por aquele que mantém o oligopólio
internacional. Também sabemos que a conseqüência imediata é uma grande
turbulência, ela está se alternando de uma forma caótica, e esse sistema o
mundo está experimentando neste momento - a gente sabe que isso vai seguir -,
sabemos que nesta crise a tendência, também, é de novamente não baixar de vinte
a cinqüenta anos. Hoje, infelizmente, todos esses que detêm o poder empurram em
qualquer direção. E é melhor todos nós ficarmos atentos, porque emergirá uma
ordem desse caos, com muitos caminhos diferentes para cada país.
E aí, Ver. Ismael, temos que refletir e cuidar para
não atirarmos no nosso próprio pé. Por que, Vereador? Porque sabemos que
aqueles que se alinharam imediatamente com a história do nosso País e da
América Latina, em especial, e os países subdesenvolvidos, que ficam à margem
esperando as migalhas de quem detém o poder, acabam, sim, afundando de vez.
Nesse aspecto, Vereador, o senhor argumenta o fato de que as nossas mulheres e
os nossos homens públicos de esquerda, ou democráticos, do nosso País, pessoas
que sofreram a repressão de uma ditadura militar miserável, que amargou
milhares de pessoas, conseguiram se articular e ser, de alguma forma,
ressarcidas por tanta humilhação nas suas perspectivas de vida...! Nós
deveríamos é aplaudir! Nada mais digno e nobre do que um país olhar para os
seus e devolver a eles o que lhes é de direito! Muitos não vão receber,
Vereador - o senhor está fazendo um sorriso irônico, infelizmente, pois está
fazendo um viés político dos seus sentimentos e de quem o senhor defende nesta
Casa -, não vão receber sabe por que, Vereador? Porque não podem, porque foram
mapeados, mortos e assassinados no DOPS. Suas ossadas estão dissolvidas no lago
Guaíba ou em outros lugares, não irão aparecer mais, foram dissolvidas em soda,
devido a execuções sumárias que os muitos dos seus fizeram na história.
Então, quando vamos fazer uma análise, temos que
ter responsabilidade, fazer uma análise estrutural e conjuntural - uma análise
estrutural, quando nós olhamos o mundo inteiro; e uma análise conjuntural,
quando olhamos o nosso próprio umbigo -, não misturar as coisas pelo bem da
história, para sermos homens e mulheres dignos de dizer que estamos num País em
que, apesar de todos os problemas, podemos olhar para frente e com dignidade,
num viés democrático, e não ainda sendo viúvos ou viúvas daqueles que
acometeram este País, que o abandonaram, que o desolaram, que torturaram, que
dizimaram pessoas. Vossa Excelência disse o que disse, e nós ouvimos. Eu o ouvi
séria e triste; o seu olhar está sendo diferente, está sendo irônico, está
rindo. Mas a minha postura, Vereador, é de quem acredita no que está dizendo,
assim como Vossa Excelência. Tenho certeza de que a maioria das pessoas pensam
como eu, porque lutaram pela democracia. Não vamos confundir a crise que nos
assola com a desgraça alheia dos que vivenciaram aquele período, porque quem
estava no poder - militares e uma parte grande de civis - se valeu disso, eles
acabaram com o nosso País e com a democracia. Então, respeitar os ideais é algo
que não podemos esquecer; quando começa a sua liberdade, começa a de todos os outros
Pares que têm assento nesta Casa. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Dr.
Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. DR. GOULART: Sr.
Presidente, muito querido Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, eu queria falar de um avanço que aconteceu na Saúde da Cidade,
Ver. Aldacir Oliboni; um avanço mesmo, objetivo, material, concreto, que
aconteceu na cidade de Porto Alegre, que é o fato de alguns postos de saúde, em
número de três, agora - um na Restinga, um na Lomba do Pinheiro e outro na
Roosevelt - possibilitarem às gestantes o exame de ecografia. Os senhores sabem
que dificuldades passaram as nossas grávidas nos últimos anos - sem poder fazer
exame de ecografia, ultra-sonografia, aquele exame que diz como é que está o
nenê dentro da barriguinha da grávida, quantos nenês são, desde o início, se
ele está se desenvolvendo bem, uma série de dados. A ecografia nos dá até o
sexo do nenê.
E o interessante é que isso se aliou a uma
tecnologia de ponta, Ver. Dr. Raul, meu colega médico, que é o seguinte: o
médico que está nesses postos de saúde, nessas Unidades Básicas de Saúde, usa o
ecógrafo, passa o aparelho transdutor - que é como se chama aquela estrutura
que vai em cima da barriguinha da gestante -, e um médico técnico radiologista
interpreta à distância e, na hora, já passa, pela Internet, o resultado do
exame. Isso faz com que tenhamos de tecer loas ao Secretário de Saúde, Eliseu
Santos, que, só por isso, já proporcionou um avanço enorme, Ver. Luiz Braz, na
Saúde da nossa Cidade! Claro que eu espero que essas três Unidades se
multipliquem, até o fim do ano, em dezenas de Unidades e que, mais adiante,
sejam centenas de Unidades.
Então, nós obtivemos um avanço muito grande, o qual
a imprensa não está divulgando. Que pena que a imprensa gosta mais de divulgar,
às vezes, os fatos mais negativos, e os positivos, quase não. Nós precisávamos
colocar todo dia no jornal isso, a fim de que a população soubesse do seu
direito, para que as Unidades de Saúde, junto às associações, também lutassem
para que, no seu posto de saúde, houvesse isso. Ecografia, Ver. João Antonio
Dib, um exame que não havia até pouco tempo; as mulheres tinham de juntar o seu
parco dinheirinho e pagar, comprar o serviço num lugar particular.
Eu queria cumprimentar o Ver. Eliseu Santos, pois
ele teve algumas iniciativas, como essa de começar a arrumar o posto de saúde, saindo de dentro do
seu gabinete e indo para os bairros. Isso quase nenhum outro Secretário, nos
últimos vinte anos, fez. Então, temos que dizer: que bom! A ecografia
obstétrica, a ultra-sonografia, o diagnóstico e o acompanhamento do nenê pelo
SUS são uma realidade na cidade de Porto Alegre! A gente nunca deve dizer que é
gratuito, porque isso não é gratuito; os impostos que nós pagamos é que
permitem que aconteçam esses exames. Esse serviço não é gratuito, é pelo SUS,
pela grande transformação social que o Brasil lavrou na sua Constituição, que
foi o Sistema Único de Saúde. Não existe em lugar nenhum do mundo um sistema
que dê exames, consultas, cirurgias, UTIs, próteses, transplantes, tudo isso
sem dispêndio monetário algum por parte do usuário do SUS. Porque antes nós já
pagamos os impostos todos à Nação, e a Nação deve nos devolver essas
contribuições em serviços. E isso começa a acontecer, e temos que saudar esse
acontecimento. Eu, como obstetra, louvo a atitude do Secretário Eliseu Santos,
que, junto com a PROCEMPA, numa tecnologia de ponta, permitiu esse
engrandecimento da saúde das grávidas e dos seus conceptos, dos seus
nenezinhos, que estão alojados em suas barrigas. A PROCEMPA, através de grande
serviço técnico, faz com que lá se tome a imagem, que será analisada num
determinado local de estudiosos e voltará para o posto de saúde. Muito
obrigado, Ver. Sebastião.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela
oposição.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, demais pessoas que nos
acompanham: talvez, Ver. Dr. Goulart, a imprensa não publique algumas dessas
informações - mesmo uma grande parte protegendo o Prefeito Fogaça, como a gente
sabe - pelo fato de algumas coisas acontecerem nas vésperas da eleição. Pode
ser isso. E o Diário Oficial do Município, de ontem, traz na capa uma matéria
que é um escândalo - um escândalo, repito: “Duplicação da Diário de Notícias em
ritmo acelerado”. (Mostra o jornal.) Diz o texto, Ver. João Carlos Nedel, que a
Prefeitura concluiu 70% do serviço de terraplenagem da Av. Diário de Notícias,
no trecho entre o Estaleiro Só e a Av. Guaíba. E assim vai. Mais adiante diz
(Lê.): “A obra, realizada pela SMOV [está escrito aqui, não estou inventando],
está orçada em R$ 12 milhões”. Aquela obra, colegas Vereadores - acho que a
maioria da população de Porto Alegre sabe -, é completamente bancada pelo
BarraShoppingSul; foi e é uma contrapartida estabelecida ainda entre o Prefeito
Raul Pont e os empresários. Contrapartida para a Cidade: alargamento da Av.
Diário de Notícias, retirada das setecentas casas populares, rótulas ampliadas,
melhoria de drenagem e assim por diante. Tudo é obra da Multiplan, do
BarraShopping, e o jornal da Prefeitura, o Diário Oficial, diz que a obra é da
SMOV! E há declaração do Superintendente, o Engenheiro Civil Adriano
Gularte...! Mas é uma coisa escandalosa!
(Aparte
anti-regimental.)
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Pois
é, talvez seja parente do senhor...
Isso
é uma coisa escandalosa! Será que é por estarmos em véspera de eleição?
Também
quero trazer outro tema do jornal Diário Gaúcho de ontem, coincidentemente,
terça-feira: “Polêmica no camelódromo. Sorte para uns, azar para outros”. Numa
Audiência Pública da CEDECONDH, Ver. Luiz Braz, um senhor, no meio da reunião,
foi a esse microfone de apartes e disse: “Eu, que estou na lista de espera, fui
à SMIC e me mandaram falar com Fulano. Fui falar com Fulano, e ele me disse
para ligar para um telefone, que assim eu conseguiria um box.
Liguei,
e o número deu na Imobiliária Ponto Pronto!” E ele disse: “Por coincidência,
acabei de receber um telefonema dessa imobiliária”. Eu disse: “O senhor acabou
de receber? Traga o telefone aqui.” Ele trouxe o celular, copiei o número do
celular, ligamos na hora, e o número deu nessa Imobiliária Ponto Pronto, que
fica na Rua Vigário José Inácio. Demos o telefone e tudo o mais para a
imprensa. Foi oferecido a ele um box
por 12 mil reais. Tudo colocado aqui, e a imprensa não publica.
E
está no jornal Diário Gaúcho de ontem que o Sr. Juarez Gutierrez de Souza, que
muitos de nós conhecemos, militante lá em Viamão, candidato a Vice-Prefeito,
tem um box.
A
reportagem o procurou na sua banca, e ele não estava, tinha alguém trabalhando
para ele. Por coincidência ou não, colegas Vereadores - olhe a coincidência,
Ver. João Bosco Vaz -, está aqui na reportagem: Juarez é irmão do atual
Presidente do Sindicato dos Camelôs e ex-funcionário da SMIC. Que legal isso!
Ele é Presidente do Sindicato e funcionário da SMIC! No Governo do Fogaça, o
irmão de Moacir Gutierrez vai ter um box
no camelódromo, Ver. Brasinha. É uma beleza isso! Uma beleza! Havia um pedido
dos oitocentos camelôs.
Demorou
muito! Até que, numa reunião da Governança, se comprometeram, e foi mandado. E
agora, com a lista dos oitocentos, coisas como essas aqui estão aparecendo.
Houve denúncia aqui de venda de box,
e agora o próprio jornal Diário Gaúcho mostra que tem gente que não tem nada a
ver com camelô e está lá. E a lei aprovada nesta Casa era para os camelôs. Vai
ter muito espaço vendido para comerciante estabelecido, e o espaço era apenas
para camelô. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Havendo quórum,
passamos à
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 083/08 – (Proc. nº 5493/08 – Mesa Diretora) – requer que o período de Comunicações, no dia 03 de novembro, seja destinado a assinalar o transcurso do 150º aniversário da Associação Comercial de Porto Alegre - ACPA. (Incluído em 08-10-08.)
REQ. nº 087/08 – (Proc. Nº 5900/08 – Ver. Claudio Sebenelo) – requer seja o período de Comunicações do dia 30 de outubro, destinado a assinalar o transcurso do Mês do Idoso. (Incluído em 20-10-08.)
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): Em
votação o bloco composto pelos seguintes Requerimentos: Requerimento nº 083/08,
de autoria da Mesa Diretora, e Requerimento nº 087/08, de autoria do Ver.
Claudio Sebenelo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 0172/08 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/08, que autoriza a alienação de uma faixa de terra, em forma de
polígono, situada nos fundos do terreno que faz frente à Rua Cinco de Novembro,
lado par, distanciado 90,60m da Rua General Gomes Carneiro, matrícula 72.898 do
Registro de Imóveis da 2ª Zona, e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relatora Verª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. João
Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da
LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 13-10-08.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Em discussão o PLE nº 003/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação
do PLE nº 003/08.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu vou encaminhar
contrariamente por uma razão muito simples: eu sou coerente. Na Rua Marquês do
Pombal havia um terreno do DMAE com as mesmas condições, e lá residiu, por
longo tempo, um servidor, e lhe foi dado Direito Real de Uso. Nessa área do
Reservatório Catumbi, concluído na época em que eu fui, pela primeira vez,
Diretor do DMAE, também residem funcionários. Eu acho que deveria ser correto
usar o mesmo remédio, dando a eles o Direito Real de Uso, mantendo-os lá. Saúde
e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº
003/08.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores e Vereadoras, nós aprovamos
aqui nesta Casa inúmeras leis de origem do Executivo autorizando alienação de
terras urbanas no Município de Porto Alegre, e a maioria delas ficam em áreas
centrais do Município de Porto Alegre. O Ver. João Antonio Dib, aqui, já deu o
primeiro tom da discussão, e, quando ele se pronuncia que é contrário, eu venho
aqui, em nome da nossa Bancada, do Partido dos Trabalhadores, dizer que também
somos contrários.
Mas
quero acrescentar, Ver. Dr. Goulart, mais um ingrediente a essa discussão.
Vossa Excelência, que esteve ontem participando conosco da reunião da Comissão
de Direitos Humanos, presidida pelo Ver. Guilherme Barbosa, sabe que há uma
política de reassentamento urbano que está excluindo do perímetro central todas
as vilas irregulares, tentando jogá-las para a periferia da Cidade. E, ao mesmo
tempo, o Executivo traz a esta Casa Projeto para continuar vendendo áreas
urbanas nas áreas centrais, ou alienando, Ver. João Antonio Dib; nós nos
associamos a V. Exª em relação ao voto contrário, mas por esse outro viés,
também da política pública do Município de Porto Alegre. Por quê? O que está
dito? Que estão reassentando uma comunidade - que é a do Chocolatão - há 18
quilômetros do local onde eles estão porque não há área pública nos arredores.
Ver.
Dr. Raul, que trabalha com a periferia e com o público da reciclagem: nós
queremos receber do Executivo Municipal os estudos de todas as áreas públicas
municipais existentes na região central e na região intermediária da Cidade
para construir políticas públicas, entre elas a do reassentamento das famílias.
Portanto, mandar o Projeto A, o Projeto B, o Projeto C, para vender ou alienar
pedaços de terra ou nesgas de terra em diversas regiões da Cidade, sem
apresentar uma política de estruturação urbana, é um descaso com a estruturação
pública do Município de Porto Alegre, aproveitando um potencial que se chama
Patrimônio Público Municipal. Esse Patrimônio Público Municipal - e esta Casa
tem autonomia e autoridade para dizer “sim” ou dizer “não” quanto ao destino
dessas áreas - não pode ser analisado de uma forma única e exclusivamente
econômica ou economicista, ou seja, alienar, destinar ou vender. Nós temos que
analisar aqui o que fazemos com esse Patrimônio Público para qualificar
urbanística e socialmente a cidade de Porto Alegre.
Ver. João Antonio Dib, volto a dizer que nós nos somamos à sua fala, mas acrescentamos um segundo conteúdo: destinar os próprios públicos municipais, para que eles se revertam e convertam para estruturação urbana. E dentro da estruturação urbana há um ponto que se chama reassentamento habitacional, a regularização fundiária das famílias que estão localizadas, Ver. Elias Vidal, no perímetro central da Cidade. Portanto, antes de propormos uma política de exclusão do perímetro central... Ver. Professor Garcia, o seu Governo não veio ontem à reunião da Comissão de Direitos Humanos dizer por que essas famílias estão sendo retiradas, sem o acordo, da área central, antes que se apresente esse mapa da reestruturação urbana. Ver. Dr. Goulart, o senhor se comprometeu com esse debate ontem, lá na Comissão. Portanto, agora é hora de nós discutirmos: para que servem as áreas públicas municipais da área central, que elas respondam a uma política pública. E essa política pública tem que ser da estruturação urbana e da inclusão social. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente,
este Vereador solicita adiamento de votação do PLE nº 003/08 por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Peço que V.
Exª encaminhe à Mesa, por escrito, o seu Requerimento.
Em votação o Requerimento do Ver. Professor Garcia.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 2896/08 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/08, que declara de utilidade pública a Fundação Empresa-Escola
de Engenharia da UFRGS - FEENG.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica
para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 20-10-08.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Em
discussão o PLE n° 023/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o
PLE n° 023/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 074/08 – (Proc. Nº 5265/08 – Verª Sofia Cavedon) – requer Moção de Repúdio à Revista Veja, pelo tratamento dado aos professores do Brasil em matéria publicada. (Incluído em 08-09-08.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Professor Garcia, o Requerimento n°
074/08, de autoria da Verª Sofia Cavedon (Pausa.)
Solicito à Diretoria Legislativa o Requerimento,
para que eu possa fazer sua leitura. Suspendo a votação para bem informar o
teor ao Plenário, já que há dúvidas.
Leio o Requerimento de autoria da Verª Sofia
Cavedon: “Sr. Presidente, a Vereadora que esta subscreve requer a Vossa
Excelência que, após os trâmites regimentais, com fundamento no art. 95 do
Regimento deste Legislativo e no parágrafo único do art. 55 da Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre, seja encaminhada a seguinte Moção de Repúdio à
revista Veja pelos motivos que passo a expor: pelo tratamento dado aos
professores do Brasil ao analisar seu trabalho de maneira caricata, superficial
e desrespeitosa, em matéria publicada na edição número 2.074, de 20 de agosto
de 2008. Solicito que esta Moção seja encaminhada aos destinatários a seguir
relacionados: revista Veja, Cpers/Sindicato, Associação dos Trabalhadores em
Educação do Município de Porto Alegre (Atempa); Sindicato dos Professores do
Rio Grande do Sul (Sinpro/RS); Contee (Confederação Nacional dos Trabalhadores
em Estabelecimento de Ensino), Conselho Estadual de Educação, Ministério da
Educação (MEC)”. Não há juntada da matéria, apenas o Ofício.
A SRA. MARGARETE MORAES (Requerimento): Vossa
Excelência suspendeu a votação anterior para esclarecimentos, e é o mesmo caso.
Como a Verª Sofia Cavedon, autora deste Requerimento nº 074/08, não está
presente, eu gostaria de adiar a votação do Requerimento para a próxima semana.
(Manifestação do Plenário.)
A SRA. MARGARETE MORAES: Nós estávamos
votando, e o Presidente suspendeu a votação. Por favor, todos vocês são
testemunhas, estou solicitando que seja suspensa a votação, para depois
votarmos com a presença da Verª Sofia.
O SR. NEREU D'AVILA: Acho razoável
o adiamento, até porque, na realidade, nós, advogados, trabalhamos com
processos; V. Exª, que também é um brilhante advogado, sabe disso. Claro que a
palavra da Vereadora merece fé pública, mas, para a posteridade, há
necessidade, nos autos, de que venha a comprovação real do que foi dito, porque
senão pode ser sim, pode ser não, pode ser metade, pode não ser... Então,
adiando, a Vereadora poderia acostar aos autos a reportagem na íntegra, até
para esclarecer o nobre Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço as
manifestações. Ao Presidente, instado por quem quer que seja do Plenário sobre
alguma dúvida, cabe um esclarecimento de pronto. Foi o que fiz e acho diligente
a posição da Vereadora Margarete, portanto acolho o seu Requerimento e o coloco
em votação.
Em votação o Requerimento de
autoria da Verª Margarete Moraes, solicitando adiamento de votação, por uma
Sessão, do Requerimento nº 074/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário do Ver. João
Bosco Vaz e do Ver. João Antonio Dib.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 8726/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 299/07, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que altera a ementa
da Lei nº 9.656, de 21 de dezembro de 2004 – que oficializa, no âmbito do
Município, a Feira Agropecuária da Produção Primária de Porto Alegre (FEPOAGRO)
e dá outras providências –, e inclui art. 2º-A nessa Lei, instituindo a Semana
Municipal Fepoagro, a ser realizada anualmente, na quarta semana do mês de
março, e dando outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Mauro Zacher: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 12-05-08.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL n° 299/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Neste momento quero
convidar o Ver. Almerindo Filho, que esteve de aniversário ontem, para receber
os aplausos de todos os seus colegas e um cartão pela passagem do seu
aniversário. Parabéns, Vereador. (Palmas.)
(Procede-se à entrega do cartão de aniversário ao Ver. Almerindo Filho.)
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): Tendo
sido rigorosamente cumprida a Ordem do Dia, passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 3356/08 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/08, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da
Agência de Inovação e Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Porto Alegre
– INOVAPOA, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências.
PROC. Nº 5271/08 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/08, de autoria dos Vereadores João Carlos
Nedel e outros, que inclui incs. VIII, IX, X, XI e XII no art. 49 da Lei
Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Ambiental –, e alterações posteriores, ampliando o rol
de instrumentos urbanísticos de intervenção no solo para o cumprimento da
função social da propriedade, e altera o Regime Urbanístico da Subunidade 03 da
Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 094 da Macrozona (MZ) 03, constante no
Anexo 1.2 dessa Lei Complementar.
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): O Ver.
Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)
Ausente. A Verª Maria Celeste está com
a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. A Verª Margarete Moraes está
com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. A Verª Maristela Maffei
está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Ervino
Besson está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.
O
Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.
(O
Ver. Ervino Besson assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Ervino Besson; colegas Vereadores e colegas
Vereadoras, temos em Pauta hoje dois Projetos, um é de origem do Executivo
Municipal, e outro é do Ver. João Carlos Nedel, que é da base do Governo
Fogaça. O primeiro Projeto estabelece o plano de carreira dos Funcionários da
Agência de Inovação e Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Porto Alegre
- Inovapoa -, dispõe sobre o plano de pagamento e dá outras providências. O
segundo Projeto é do Ver. João Carlos Nedel e outros e propõe uma alteração no
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, a Lei nº 434, a qual quero
trazer ao debate.
Pessoal, se o Ver. João Carlos Nedel é da base do
Governo, se este Governo, que teve a responsabilidade de fazer a revisão do
Plano Diretor nos seus quatro anos de Governo, não fez um trabalho decente, sob
os princípios da democracia participativa... Ver. Luiz Braz, nele deveria ter
elaborado estudos e propostas para que a Cidade pudesse fazer discussões;
estudos em que apresentasse, na estratégia de qualificação ambiental, a área do
patrimônio natural do Município de Porto Alegre - a SMAM deveria ter feito
isso, na época sob a responsabilidade do Ver. Beto Moesch, e não fez -; deveria
ter feito, sob a responsabilidade da Secretaria da Cultura, a elaboração e o
estudo do patrimônio cultural, o que fez sem dialogar com a Cidade; deveria ter
feito os estudos de um novo sistema viário e de mobilidade urbana de Porto
Alegre, e não fez.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, acho de muita importância realmente
a discussão que V. Exª propõe, é um Projeto também assinado por este Vereador e
por vários Vereadores da Casa, mas acredito que há coisas sobre as quais temos
a obrigação de nos debruçar, como é o caso, por exemplo, de toda essa revisão
que foi feita pelo Estatuto da Cidade e que deve ser introduzida aqui no nosso
Plano Diretor e de algumas outras revisões que não podem ficar esperando que
nós, no conjunto, possamos votar essa revisão total. Sei que V. Exª conhece bem
o tema, pode dar uma boa contribuição para que possamos chegar à escolha desses
temas, os quais poderemos votar ainda neste ano aqui na Casa.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. Luiz
Braz, agradeço muito a sua contribuição, V. Exª vem a colaborar com o espírito
da minha intervenção com objetividade.
O Governo Fogaça paralisou o tema da reestruturação
urbana e o trabalho em relação ao Plano Diretor. Agora, V. Exª e alguns
Vereadores da base do Governo Fogaça querem acelerar Porto Alegre com o Plano
Diretor. E V. Exª sabe que, para acelerar Porto Alegre, precisamos de projeto,
de qualidade, precisamos de proposta política, precisamos de convencimento, coisas que o Governo Fogaça não
fez nos quatro anos de Governo com o tema do Plano Diretor. Tanto que V. Exª
foi o Relator da matéria na Casa. E o que V. Exª fez? Apresentou um
Substitutivo, apresentou um outro Projeto ao Projeto do Executivo, dizendo que
o Projeto não tem qualidade. O que veio para a Casa não tem qualidade, pois não
tratou da qualificação urbana. E, agora, no final da gestão, na véspera da
disputa do 2º turno, apresenta um tema como este, que quer fazer Emendas à Lei
n° 434, que é a Lei do Plano Diretor. Portanto, está desfocado, politicamente
equivocado e tecnicamente desajustado. O Ver. João Carlos Nedel e os demais
colegas Vereadores - se têm a compreensão - deveriam levar isso para dentro do
processo do Plano Diretor, e não apresentar um novo Projeto de Lei.
Concluo
dizendo que o Governo Fogaça, mais uma vez, demonstra a sua incapacidade de
gerenciar a Cidade no tema urbanístico. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Ervino Besson):
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.
Coloco
em votação as Atas da 78ª e 79ª Sessões Ordinárias. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Eu
gostaria de informar que não estava presente na Ordem do Dia porque, desde as
14 horas, estava em reunião com o Secretário Municipal de Segurança, Secretário
Seadi, e com a Direção da Escola Mariano Becker tratando de um problema grave
de segurança. Depois, por escrito, solicitarei a representação da Presidência.
O
SR. PRESIDENTE (Ervino Besson):
Obrigado, Vereadora.
Convido
os nobres colegas Vereadores Líderes de Bancadas para Reunião de Mesa, que está
pré-agendada, irá realizar-se em seguida.
Nada
mais havendo a tratar, encerro os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 15h18min.)
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